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As partes acordam expressamente que o presente contrato será regido e interpretado, em todos os seus termos e condições, de acordo com a legislação espanhola em vigor.

As partes submetem-se expressamente, para quaisquer questões ou divergências que possam surgir em razão da interpretação, cumprimento e execução deste contrato, à jurisdição e competência dos Julgados e Tribunais correspondentes ao domicílio do comprador ou aos do local de cumprimento da obrigação contratual.

A nossa entidade está aderida à Confianza Online (associação sem fins lucrativos), inscrita no Registro Nacional de Asociaciones Grupo 1, Sección 1, número nacional 594400, NIF G85804011, Carrera de San Jerónimo, 18, 4º 1ª 28014 Madrid (Espanha). Para mais informação: www.confianzaonline.es.

Estas Condições Gerais são regidas pela lei espanhola. Do mesmo modo, em cumprimento do disposto na Lei de Resolução Alternativa de Litígios, informamos os consumidores de que, como entidade aderida e nos termos do Código de Conduta, os utilizadores poderão recorrer à Confianza Online para a resolução alternativa de eventuais conflitos. Se estes se referirem a transações eletrónicas com consumidores ou à proteção de dados quando relacionada com este âmbito, as reclamações serão resolvidas pelo Comité de Mediação da Confianza Online, acreditado para a resolução alternativa de litígios em matéria de consumo. Se as reclamações disserem respeito a publicidade digital ou proteção de dados relacionada com esse âmbito, serão submetidas ao Júri de Publicidade da AUTOCONTROL.

Recordamos ainda que pode aceder à plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia através da seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show.

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Responsável pelo tratamento: O responsável pelo tratamento é:; ADTEL Sistemas de Telecomunicación S.L. com NIF: B-63181440 e domicílio em; Avda. Barcelona, 211 nave 7 (P.I. El Pla); 08750 Molins de Rei (Barcelona) Espanha; Telefone: +34 938 616 372; Email: info@locuradigital.com

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Destinatários: Os dados pessoais dos titulares serão comunicados aos seguintes destinatários:; Formulário de registo de novo cliente; Não há cedência de dados a terceiros.; Formulário de registo de novo distribuidor; Não há cedência de dados a terceiros.; Formulário de contacto; Não há cedência de dados a terceiros.

Prazos de conservação: Os dados pessoais serão conservados:; Formulário de registo de novo cliente; Os dados pessoais serão conservados por prazo ilimitado enquanto a relação comercial entre ambas as partes existir ou até que seja solicitada expressamente a sua eliminação pelo utilizador.; Formulário de registo de novo distribuidor; Os dados pessoais serão conservados por prazo ilimitado enquanto a relação comercial entre ambas as partes existir ou até que seja solicitada expressamente a sua eliminação pelo utilizador.; Formulário de contacto; Os dados pessoais serão conservados por prazo ilimitado enquanto a relação comercial entre ambas as partes existir ou até que seja solicitada expressamente a sua eliminação pelo utilizador.

Direitos dos titulares dos dados: Os utilizadores do site poderão exercer junto de ADTEL Sistemas de Telecomunicación S.L., na medida em que sejam aplicáveis, os seguintes direitos: acesso aos dados pessoais, retificação, eliminação, limitação do tratamento, oposição ao tratamento, portabilidade dos dados e, quando o tratamento se basear no consentimento, o direito de o retirar em qualquer momento.; Os utilizadores poderão exercer estes direitos, identificando-se devidamente com o seu documento de identificação e dirigindo-se por via postal ou eletrónica para os endereços indicados na secção "Responsável pelo tratamento".; Os utilizadores têm igualmente o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de proteção de dados competente (Agência Espanhola de Proteção de Dados) se considerarem que os seus direitos foram violados.; Os comerciantes estabelecidos na UE que celebrem contratos de compra e venda ou de prestação de serviços em linha deverão disponibilizar nos seus sites uma ligação eletrónica para a plataforma de resolução de litígios em linha.